PANDEMIA - CNJ suspende prazos processuais no país até 30 de abril

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Conselho estabelece plantão extraordinário, à exceção do STF e da Justiça eleitoral.

Resolução aprovada nesta quinta-feira, 19, pelo CNJ, estabelece durante a crise do coronavírus, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários. 

Conforme a norma, os prazos processuais estão suspensos até 30 de abril. A resolução, assinada pelo ministro Dias Toffoli, não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral.

O plantão extraordinário funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal. Com ele, haverá suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal.

Os tribunais definirão as atividades essenciais a serem prestadas, garantindo-se, minimamente, a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; serviços destinados à expedição e publicação de atos; atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial. 

Atendimento presencial de partes, advogados e interessados está suspenso, e deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.

Durante o Plantão Extraordinário serão apreciadas as seguintes matérias:

  • HC e mandado de segurança;
  • Liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;
  • Comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;
  • Representação da autoridade policial ou do MP visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
  • Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;
  • Pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos;
  • Pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;
  • Pedidos de progressão e regressão de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020;
  • Pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e
  • Autorização de viagem de crianças e adolescentes.

Confira a resolução na íntegra, pelo seguinte endereço: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-313-5.pdf

TRT1: empresa pagará R$ 900 mil a vítima de descarga elétrica

 
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Lessa e Faulstich Engenharia e Comércio Ltda. ao pagamento de R$ 900 mil de indenizações por dano estético, moral e material, entre outras verbas, a um eletricista que sofreu descarga elétrica de 12 mil volts.
 
O acidente de trabalho, ocorrido em fevereiro de 2010, causou queimaduras de primeiro, segundo e terceiro graus, sequelas funcionais nos membros superiores, principalmente nas mãos, perda de movimentos dos dedos, além do comprometimento da força de preensão e de habilidades manuais, conforme atestado em laudo pericial. Na ocasião, o trabalhador era empregado da empresa de engenharia e arquitetura, que prestava serviços para a Votorantim Siderurgia S/A, em Resende, no Sul Fluminense.
 
Em 1ª instância, os pedidos foram julgados procedentes em parte. A Votorantim, então, celebrou acordo com o autor, no valor de R$ 300 mil por danos morais, R$ 30 mil por danos estéticos e R$ 120mil a título de juros de mora, ficando excluída do feito.
 
O eletricista recorreu ao 2º grau para que o pagamento da pensão mensal vitalícia ocorresse a partir da data do acidente, e não a da prolação da sentença. Requereu, ainda, a majoração dos valores fixados como indenização por dano moral e estético, além da disponibilização do plano de saúde com abrangência nacional e sem restrição ou carência. Por fim, afirmou que ainda está em tratamento médico e que as despesas com transporte e medicamentos devem ser suportadas pelo empregador.
 
Segundo o desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, relator do acórdão, o trabalhador não pode suportar o prejuízo com a perda salarial por estar impedido de realizar seu ofício, restando óbvio que o pagamento da pensão mensal vitalícia deve incorrer a partir do dia seguinte ao do acidente. Quanto às indenizações, o magistrado concluiu ser mais razoável que o valor do dano estético fosse em mesmo grau que o do dano moral, uma vez que as cirurgias plásticas a que se submeteu o autor não atenuaram a deformidade do corpo.
 
Assim, o colegiado majorou o valor da indenização por dano estético, fixando-a em, aproximadamente, R$ 335 mil, deduzido o valor pago sob o mesmo título no acordo homologado. No tocante ao plano de saúde, diante da gravidade das sequelas, ficou determinado que seja disponibilizado pela empresa um plano em conformidade com o requerido pelo autor. E pelo fato de o autor ainda estar em tratamento médico e fazer uso de remédios, o acórdão estabeleceu o valor de R$ 90 mil por danos materiais.
 

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. 

 
 

COVID-19 - Homem flagrado com maconha tem prisão substituída por medidas cautelares alternativas.

Estado terá de pagar R$ 3 milhões a homem preso injustamente por ...

08.04.2020

Em atenção à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que orientou os magistrados a reavaliarem a necessidade da detenção provisória em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior substituiu a prisão preventiva de um homem flagrado com 33,7 gramas de maconha por medidas cautelares alternativas. O ministro ressaltou, em sua decisão, que a prisão preventiva deve ser reservada a casos de inequívoca necessidade.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, no dia 4 de outubro de 2019, em Valença (RJ), a polícia flagrou o acusado com 28 pequenos tabletes de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de Valença, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido de liminar em habeas corpus.

Ao renovar o pedido no STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal, apontando falta dos requisitos autorizadores da prisão e excesso de prazo, além de indicar a possibilidade de adoção de outras cautelares menos drásticas.

Sem viol​​ência

O ministro Sebastião Reis Júnior decidiu não aplicar a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede a admissão de habeas corpus contra decisão de relator que negou a liminar na instância antecedente. "Nesse juízo preliminar, parece-me o caso de existência de ilegalidade na motivação da prisão cautelar. Isso porque a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstra a necessidade de adoção da medida cautelar mais gravosa", disse.

Segundo o ministro, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça a pessoas, e não há elementos que evidenciem maior gravidade da conduta além daquela que é inerente ao tráfico. "Ao contrário, o referido ilícito, aparentemente, não destoa do usual, o que se infere a partir da quantidade da droga apreendida."

Ele destacou que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, cabendo ao magistrado verificar sempre se existem medidas alternativas que sejam suficientes para o caso.

Contenção da epid​​emia

Para Sebastião Reis Júnior, a situação do preso se amolda à recomendação do CNJ quanto à necessidade de se adotarem medidas de prevenção do novo coronavírus nos sistemas carcerário e socioeducativo.

"Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus, devendo a prisão ser substituída por medidas alternativas", afirmou.

O ministro ressaltou que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas nas cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Ele lembrou também que a liminar concedida não prejudica a análise do mérito do habeas corpus pelo TJRJ, cujo acórdão deverá ser remetido ao STJ logo após o seu julgamento.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 570375

Fonte: STJ (http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Homem-flagrado-com-maconha-tem-prisao-substituida-por-medidas-cautelares-alternativas.aspx)

STJ decide que embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar vítima de acidente

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão publicada no DJe em 10.12.2018, manteve decisão do TJ/SC que condenou uma seguradora a indenizar terceiro que teve seu veículo atingido pelo caminhão de propriedade da empresa segurada, conduzido por funcionário que se encontrava embriagado.

O motorista do caminhão invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com outro veículo que trafegava em sentido oposto. O teste do bafômetro apontou índice de 0,46ml de álcool por litro no sangue do motorista do caminhão. Diante disso, o proprietário do veículo atingido ajuizou ação pleiteando indenização no valor de R$ 164 mil pelos danos sofridos.

O juiz de primeiro grau entendeu não ter sido comprovado que a ingestão de álcool teria contribuído para a ocorrência do acidente e determinou que a seguradora pagasse a indenização. O TJ/SC manteve a condenação da seguradora, ressaltando que mesmo comprovada a embriaguez, ela tem obrigação de cobrir os prejuízos causados a terceiros.

A seguradora recorreu ao STJ sustentando que, devido ao estado de embriaguez do motorista do caminhão segurado, impunha-se a aplicação da cláusula do contrato que excluía a cobertura. De acordo com o recurso, a direção sob efeito do álcool violaria a boa-fé objetiva do contrato de seguro, consagrada no artigo 768 do Código Civil.

O STJ, ao apreciar a questão, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de indenizar o segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária.

Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a cláusula do contrato que prevê negativa de cobertura na hipótese de acidente de trânsito causado pela embriaguez do segurado deve ser considerada ineficaz contra terceiros. Solução contrária, pontuou o ministro, “puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco”.

O relator ressaltou que o STJ já havia manifestado entendimento no sentido de que o condutor que dirige embriagado agrava o risco contratado e poderia perder a cobertura do seguro. Contudo, no presente caso o dano não foi do segurado, mas decorrente da cobertura de responsabilidade civil a terceiros.

O relator ponderou ainda que “o tema merece nova reflexão, tendo em vista que nesta espécie securitária não se visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados”.

Trata-se de precedente relevante, que representa alteração na posição tradicional da jurisprudência, que afastava o direito ao seguro no caso de embriaguez, e que privilegia os princípios legais do Código Civil, especialmente a função social do contrato.

A decisão foi proferida pela terceira turma do STJ, no REsp 1.738.247/SC.

Veja a íntegra da decisão no endereço: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=85458166&tipo=5&nreg=201801006071&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20181210&formato=PDF&salvar=false

 

 

 

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