Justiça condena empresa por irregularidades que levaram a morte de 4 empregados.

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Além de ter que implementar melhorias, ela foi condenada a pagar 200 mil de indenização pelos danos morais coletivos causados à sociedade.

A Justiça do Trabalho determinou que a empresa Líder Construções Elétricas, prestadora de serviços de manutenção para a concessionária de energia de Mato Grosso, cumpra, imediatamente, uma série de 45 melhorias para garantir maior segurança aos seus empregados. 

A determinação se baseia em fiscalizações e inquéritos que investigaram a morte de quatro empregados em acidentes de trabalho ocorridos em um período de cinco anos.

Em todos os acidentes ficou comprovado o descumprimento sistemático das normas relacionadas ao meio ambiente de trabalho nas diversas cidades do interior do estado em que eles ocorreram.

Fiscalizações realizadas por auditores da Superintendência Regional do Trabalho no período em que as mortes aconteceram resultaram em 59 autos de infração à empresa. Dentre as irregularidades detectadas estavam a ausência de equipamentos de segurança e a falta de treinamentos e capacitações e outros procedimentos exigidos nas normas e legislação para atividades no setor elétrico.

Vítimas fatais

A vítima mais recente foi um ajudante geral que morreu eletrocutado no município de Cotriguaçu durante o trabalho de poda de árvores. Ele realizava o serviço próximo à rede elétrica com a utilização de foice. Juntamente com ele, outro colega correu risco de morrer após ser alvo de choque e cair da árvore, de uma altura de 1,5m. Na ocasião, foram lavrados 38 autos de infração por descumprimento de normas de segurança.

Menos de um ano antes dessa morte, outro empregado foi vítima de uma descarga elétrica fatal quando fazia a manutenção em rede de alta tensão.

Dois anos antes, outro trabalhador foi morto também por descarga de energia elétrica, quando fazia a troca de isoladores de linha. Nessa ocasião, a fiscalização que se seguiu resultou na emissão de 20 autos de infração.

No ano anterior havia sido registrada a primeira morte dessa sequência de quatro vítimas fatais: foi durante a execução de reparos na rede elétrica ao longo da rodovia BR-163. O empregado caiu de uma altura de oito metros, sobre uma cerca de arame, após tomar choque. Socorrido pelos colegas, foi levado ao hospital local e depois para uma UTI em Cuiabá, mas não resistiu.

Na ocasião, a empresa foi multada pela Superintendência Regional do Trabalho pelo descumprimento de regras de segurança. O acidente ocorreu porque três equipes trabalhavam simultaneamente e uma delas abriu a chave errada e o equipamento em manutenção permaneceu energizado.

As investigações apontaram diversas outras irregularidades como falta de aterramento elétrico, falha na coordenação entre equipes, falha na antecipação do perigo por falta de Análise Preliminar de Risco (APR), falta de planejamento das equipes, insuficiência de supervisão e indisponibilidade de materiais, já que não havia detector de tensão na viatura de uma das equipes e o da outra estava sem bateria.

Afastamentos por acidentes

Além das vítimas fatais, o sistema eletrônico de registros de acidentes no país revelou o lançamento de 314 comunicações de acidentes de trabalho na empresa entre os anos de 2011 e 2017.

No mesmo sentido, o banco de dados de benefícios do INSS revela que, entre os anos de 2011 a 2016, foram concedidos 91 benefícios auxílio-doença por acidente de trabalho. Já na Justiça do Trabalho em Mato Grosso tramitam 80 processos judiciais tendo a empresa como parte por acidentes e violação às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, hoje incorporado ao Ministério da Economia.

Entre esses casos está o ocorrido em março de 2018, quando um eletricista foi deixado sozinho para finalizar um serviço sem nenhum equipamento de comunicação. Sem ter como saber se as tarefas junto à rede de energia haviam sido concluídas, o circuito foi energizado sem essa confirmação, causando o acidente com o trabalhador.

Documentos apresentados no processo judicial demonstram que a própria Energisa, contratante dos serviços, notificou a empresa em diversas ocasiões pelo descumprimento das normas durante os trabalhos realizados em cidades como Guarantã do Norte, Sorriso, Sinop e Marcelândia.

Nessas notificações, a concessionária cobrava as correções e, algumas vezes, o contato era para reiterar as exigências e cobrar a regularização das falhas não sanadas, dentre elas a falta de capacitação e treinamentos de como prevenir acidentes em trabalho em altura, conforme exige a Norma Regulamentadora (NR) 35, além de diversas outras irregularidades.

As notificações confirmaram ainda que, nos desligamentos programados para manutenção, os empregados trabalhavam, muitas vezes, sem a Análise Preliminar de Risco (APR) e sem um supervisor. Outras ocorrências eram a falta ferramentas, como a escada extensível, e situações em que eletricistas não utilizavam a linha de vida e trava-quedas.

O caso foi levado à Justiça do Trabalho em março de 2018 por meio de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Nela, o órgão pedia a condenação da empresa pelo conjunto de irregularidades cometidas de forma reiterada, em especial pela violação das NR 10 (segurança e serviços de eletricidade) e NR 35 (segurança e saúde no trabalho em altura).

O MPT apontou ainda o descumprimento de outras condutas básicas para assegurar um meio ambiente de trabalho saudável e seguro, como o funcionamento de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e implementação dos programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Cumprimento imediato

A gravidade da situação levou o juiz Adriano da Silva, titular da Vara de Juína, a conceder uma tutela de urgência para determinar que a empresa cumpra imediatamente 45 obrigações relacionadas aos pontos sistematicamente descumpridos, sob pena de multa diária de 2 mil reais para cada item.

A decisão levou em conta que a Líder Construções Elétricas permaneceu descumprindo as normas e os acidentes continuaram acontecendo mesmo após receber vários autos de infração do Ministério do Trabalho e estar respondendo a inquérito civil na Procuradoria do Trabalho.

Conforme destacou o magistrado, os acidentes continuaram a ocorrer inclusive após o ajuizamento da ação judicial, “como se sua gente, seus trabalhadores, fossem máquinas que quando quebram são descartadas, contribuindo para o aumento do déficit previdenciário, em virtude da quantidade de auxílios-doença previdenciários decorrentes dos acidentes típicos com energia elétrica (...).”

Dano Coletivo

Por fim, o juiz reconheceu a culpa da empresa diante das provas de que ela agiu com imprudência e omissão pelo descumprimento reiterado das normas reguladoras 10 e 35, desrespeitando direitos básicos previsto na Constituição Federal, bem como em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Consolidação das Leis do Trabalho e na Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO 92).

O magistrado destacou o fato de a empresa, mesmo alvo de tantos autos de infração, persistir na mesma conduta, gerando consequências diretas para a própria sociedade local e nacional, como a concessão de mais auxílios-doença.

Em sua decisão, o juiz apontou que mesmo após ter instituído, recentemente, programas como PCMSO e PPRA, a empresa não demonstrava preocupação real com a saúde e integridade de seus empregados, pois os desenvolvia “como mera burocracia atinente à medicina e segurança do trabalho”.

Nesse aspecto, ela se preocupava muito mais com o aumento do seu lucro a cada ano do que com a viva de seus colaboradores, “responsáveis pelo sucesso e enriquecimento de todo o grupo organizacional”.

Além disso, Adriano Romero apontou que essa postura gera outras repercussões negativas na sociedade, ao se reforçar o estereótipo de que as empresas podem “‘coisificar’ o ser humano, jogando-o no ‘lixo’ quando não servir para mais nada.”

O magistrado assinalou o fato de a empresa ter se comprometido, no contrato de prestação de serviço assinado com a concessionária de energia e por meio do qual receberia mais de 19 milhões de reais em valores de 2017, a obedecer aos regulamentos, normas e leis inerentes aos serviços prestados. No entanto, “optou por descumprir as normas e não destinar parte desse expressivo montante para, dentre outros, fornecer EPIs e EPCs para serem funcionários (...)”.

Ressaltou ainda o pressuposto de que todo o ordenamento jurídico foi estruturado para proteger o ser humano, sendo inadmissível permitir a postura da empresa de forma a “autorizar que trabalhadores continuem morrendo por causa de choques elétricos ou tendo partes do corpo queimados, sejam submetidos a trabalho nas alturas sem treinamento, dentre outros (...)”.

Por fim, fixou o valor da indenização por dano moral coletivo em 200 mil reais, levando em consideração o número de pessoas atingidas, a conduta sistemática da empresa, bem como seu porte e prestígio regional, além do princípio da razoabilidade e proporcionalidade (ante a necessária observância da manutenção dos empregos e da empresa).

Lista de Obrigações

A lista de obrigações que a empresa terá de cumprir imediatamente inclui pontos relacionados com a segurança dos trabalhos, como o fornecimento de EPIs e a desenergização elétrica durante os procedimentos como medida de proteção coletiva prioritária.

A decisão estabelece também a necessidade de mudanças nos procedimentos, a exemplo da vedação para serviços em instalações elétricas sem que haja ordem de serviço específica aprovada, bem como a qualificação dos empregados, com destaque para a realização de programa para capacitação e treinamento sobre os riscos e as principais medidas de prevenção de acidentes em instalações elétricas.

A empresa está obrigada, ainda, a adotar medidas preventivas e corretivas na ocorrência de acidentes de trabalho bem como providenciar que os trabalhadores autorizados estejam aptos a executar o resgate e prestar primeiros socorros a acidentados.

 

Fonte: pnbonline.com.br (https://www.pnbonline.com.br/geral/justia-a-condena-empresa-por-irregularidades-que-levaram-a-morte-de-4-empregados/65725)

TRT1: empresa pagará R$ 900 mil a vítima de descarga elétrica

 
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Lessa e Faulstich Engenharia e Comércio Ltda. ao pagamento de R$ 900 mil de indenizações por dano estético, moral e material, entre outras verbas, a um eletricista que sofreu descarga elétrica de 12 mil volts.
 
O acidente de trabalho, ocorrido em fevereiro de 2010, causou queimaduras de primeiro, segundo e terceiro graus, sequelas funcionais nos membros superiores, principalmente nas mãos, perda de movimentos dos dedos, além do comprometimento da força de preensão e de habilidades manuais, conforme atestado em laudo pericial. Na ocasião, o trabalhador era empregado da empresa de engenharia e arquitetura, que prestava serviços para a Votorantim Siderurgia S/A, em Resende, no Sul Fluminense.
 
Em 1ª instância, os pedidos foram julgados procedentes em parte. A Votorantim, então, celebrou acordo com o autor, no valor de R$ 300 mil por danos morais, R$ 30 mil por danos estéticos e R$ 120mil a título de juros de mora, ficando excluída do feito.
 
O eletricista recorreu ao 2º grau para que o pagamento da pensão mensal vitalícia ocorresse a partir da data do acidente, e não a da prolação da sentença. Requereu, ainda, a majoração dos valores fixados como indenização por dano moral e estético, além da disponibilização do plano de saúde com abrangência nacional e sem restrição ou carência. Por fim, afirmou que ainda está em tratamento médico e que as despesas com transporte e medicamentos devem ser suportadas pelo empregador.
 
Segundo o desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, relator do acórdão, o trabalhador não pode suportar o prejuízo com a perda salarial por estar impedido de realizar seu ofício, restando óbvio que o pagamento da pensão mensal vitalícia deve incorrer a partir do dia seguinte ao do acidente. Quanto às indenizações, o magistrado concluiu ser mais razoável que o valor do dano estético fosse em mesmo grau que o do dano moral, uma vez que as cirurgias plásticas a que se submeteu o autor não atenuaram a deformidade do corpo.
 
Assim, o colegiado majorou o valor da indenização por dano estético, fixando-a em, aproximadamente, R$ 335 mil, deduzido o valor pago sob o mesmo título no acordo homologado. No tocante ao plano de saúde, diante da gravidade das sequelas, ficou determinado que seja disponibilizado pela empresa um plano em conformidade com o requerido pelo autor. E pelo fato de o autor ainda estar em tratamento médico e fazer uso de remédios, o acórdão estabeleceu o valor de R$ 90 mil por danos materiais.
 

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. 

 
 

COVID-19 - Homem flagrado com maconha tem prisão substituída por medidas cautelares alternativas.

Estado terá de pagar R$ 3 milhões a homem preso injustamente por ...

08.04.2020

Em atenção à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que orientou os magistrados a reavaliarem a necessidade da detenção provisória em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior substituiu a prisão preventiva de um homem flagrado com 33,7 gramas de maconha por medidas cautelares alternativas. O ministro ressaltou, em sua decisão, que a prisão preventiva deve ser reservada a casos de inequívoca necessidade.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, no dia 4 de outubro de 2019, em Valença (RJ), a polícia flagrou o acusado com 28 pequenos tabletes de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de Valença, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido de liminar em habeas corpus.

Ao renovar o pedido no STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal, apontando falta dos requisitos autorizadores da prisão e excesso de prazo, além de indicar a possibilidade de adoção de outras cautelares menos drásticas.

Sem viol​​ência

O ministro Sebastião Reis Júnior decidiu não aplicar a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede a admissão de habeas corpus contra decisão de relator que negou a liminar na instância antecedente. "Nesse juízo preliminar, parece-me o caso de existência de ilegalidade na motivação da prisão cautelar. Isso porque a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstra a necessidade de adoção da medida cautelar mais gravosa", disse.

Segundo o ministro, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça a pessoas, e não há elementos que evidenciem maior gravidade da conduta além daquela que é inerente ao tráfico. "Ao contrário, o referido ilícito, aparentemente, não destoa do usual, o que se infere a partir da quantidade da droga apreendida."

Ele destacou que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, cabendo ao magistrado verificar sempre se existem medidas alternativas que sejam suficientes para o caso.

Contenção da epid​​emia

Para Sebastião Reis Júnior, a situação do preso se amolda à recomendação do CNJ quanto à necessidade de se adotarem medidas de prevenção do novo coronavírus nos sistemas carcerário e socioeducativo.

"Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus, devendo a prisão ser substituída por medidas alternativas", afirmou.

O ministro ressaltou que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas nas cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Ele lembrou também que a liminar concedida não prejudica a análise do mérito do habeas corpus pelo TJRJ, cujo acórdão deverá ser remetido ao STJ logo após o seu julgamento.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 570375

Fonte: STJ (http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Homem-flagrado-com-maconha-tem-prisao-substituida-por-medidas-cautelares-alternativas.aspx)

STJ decide que embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar vítima de acidente

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão publicada no DJe em 10.12.2018, manteve decisão do TJ/SC que condenou uma seguradora a indenizar terceiro que teve seu veículo atingido pelo caminhão de propriedade da empresa segurada, conduzido por funcionário que se encontrava embriagado.

O motorista do caminhão invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com outro veículo que trafegava em sentido oposto. O teste do bafômetro apontou índice de 0,46ml de álcool por litro no sangue do motorista do caminhão. Diante disso, o proprietário do veículo atingido ajuizou ação pleiteando indenização no valor de R$ 164 mil pelos danos sofridos.

O juiz de primeiro grau entendeu não ter sido comprovado que a ingestão de álcool teria contribuído para a ocorrência do acidente e determinou que a seguradora pagasse a indenização. O TJ/SC manteve a condenação da seguradora, ressaltando que mesmo comprovada a embriaguez, ela tem obrigação de cobrir os prejuízos causados a terceiros.

A seguradora recorreu ao STJ sustentando que, devido ao estado de embriaguez do motorista do caminhão segurado, impunha-se a aplicação da cláusula do contrato que excluía a cobertura. De acordo com o recurso, a direção sob efeito do álcool violaria a boa-fé objetiva do contrato de seguro, consagrada no artigo 768 do Código Civil.

O STJ, ao apreciar a questão, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de indenizar o segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária.

Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a cláusula do contrato que prevê negativa de cobertura na hipótese de acidente de trânsito causado pela embriaguez do segurado deve ser considerada ineficaz contra terceiros. Solução contrária, pontuou o ministro, “puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco”.

O relator ressaltou que o STJ já havia manifestado entendimento no sentido de que o condutor que dirige embriagado agrava o risco contratado e poderia perder a cobertura do seguro. Contudo, no presente caso o dano não foi do segurado, mas decorrente da cobertura de responsabilidade civil a terceiros.

O relator ponderou ainda que “o tema merece nova reflexão, tendo em vista que nesta espécie securitária não se visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados”.

Trata-se de precedente relevante, que representa alteração na posição tradicional da jurisprudência, que afastava o direito ao seguro no caso de embriaguez, e que privilegia os princípios legais do Código Civil, especialmente a função social do contrato.

A decisão foi proferida pela terceira turma do STJ, no REsp 1.738.247/SC.

Veja a íntegra da decisão no endereço: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=85458166&tipo=5&nreg=201801006071&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20181210&formato=PDF&salvar=false

 

 

 

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